PORTARIA 294/12 - SMSU

DELEGA COMPETÊNCIA AO CHEFE DE GABINETE.

EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inciso IV, da Lei 13.396, de 26 de julho de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, observada a legislação específica, competência para:

I – substituir e representar o Secretário Municipal de Segurança Urbana em suas ausências e impedimentos legais, quando designado;

II – autorizar a emissão de empenhamento de despesas com auxílio-refeição, vale-transporte;

III – autorizar servidores a residir fora do Município;

IV – deliberar pedidos de abono de permanência;

V – autorizar a concessão de férias, salvo para os ocupantes de cargo de comando e chefia e integrantes do gabinete do secretário;

VI – autorizar os pedidos de remanejamentos e designações dos integrantes dos Quadros da Guarda Civil Metropolitana, que se encontravam lotados em DTOS, em conformidade com diretrizes da SMSU;

VII – autorizar averbamento de tempo de serviço municipal e extra municipal;

VIII – autorizar pagamento de verbas devidas em decorrência do desligamento de servidores dos quadros de pessoal da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, bem assim a compensação e cobrança de eventuais débitos daí derivados;

IX – autorizar a concessão de adicional por tempo de serviço, inclusive sexta-parte, auxílio-doença e auxílio-acidente;

X – deliberar pedidos de reconhecimento de incidência da contribuição social do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS, apenas sobre as parcelas que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime Geral de Previdência Social RGPS, formulados por portadores de doenças incapacitantes, com fundamento no § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, acrescentando pela Emenda Constitucional 47, de 05 de junho de 2005;

XI – deliberar pedidos de isenção de Imposto de Renda, obedecida à legislação federal aplicável à matéria;

XII – assinar as autorizações de baixa e transferência, as notas de incorporação, transferência, baixa e a requisição de destinação final de bens patrimoniais móveis da SMSU, exceto viaturas e armamento, bem como assinar o inventário anual do patrimônio desta Secretaria;

XIII – Autorizar adiantamento bancário e aprovar a prestação de contas;

XIV – Supervisionar as ações necessárias para viabilização dos Projetos de Lei, Decretos, Portarias e outros normativos, articulando com os organismos da SMSU e outros afins com vistas a sua aprovação, observadas as diretrizes do SMSU;

XV – Supervisionar as ações de execução orçamentária e medidas para viabilizar os investimentos necessários para atender as necessidades das unidades da SMSU, vis a vis os planos de metas e disponibilidades;

XVI – executar outras atribuições delegadas ou determinadas pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria 059/2012/SMSU.GAB.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU , aos 30 de agosto de 2012.

EDSOM ORTEGA MARQUES , Secretário Municipal de Segurança Urbana.