PORTARIA 14/16 - SMSU

de 26 de fevereiro de 2016.

Institui o Núcleo de Inteligência e Estatística da Secretaria de Segurança Urbana.

Benedito Mariano , Secretário Municipal de Segurança Urbana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as novas atribuições da Guarda Civil Metropolitana prevista na Lei 13.022, de 08 de agosto de 2.014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Núcleo de Inteligência e Estatística da Secretaria Municipal de Segurança Urbana vinculado ao Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana.

Art. 2º - O Núcleo de Inteligência e Estatística terá as seguintes atribuições:

I – elaborar mapas e outros documentos informativos sobre a situação da violência e da criminalidade na Cidade;

II – produzir, em função das características do Município, informações estatísticas e outros documentos para subsidiar o Gabinete do Secretário e o Comando como subsídios as ações da Guarda Civil Metropolitana;

III – realizar pesquisa social sobre os candidatos ao curso de ingresso da Guarda Civil Metropolitana em conjunto com a Corregedoria Geral;

IV – produzir relatórios, por determinação do Secretário e ou do Comando, tendo como base os sistemas de informação criminal do Estado e da União.

Art. 3º - Caberá ao Comandante Geral expedir normas e protocolos de gerenciamento para o fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.