PORTARIA 125/14 – SMSU

Revoga a Portaria nº 37/SMSU.G de 06 de abril de 2013, que trata da guarda das mercadorias apreendidas pelo Gabinete de Gestão Integrada nas Operações de Combate à Pirataria, Contrabando e Sonegação Fiscal.

ROBERTO PORTO , Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando as apreensões de mercadorias realizadas nas Operações de Combate à Pirataria pelo Gabinete de Gestão Integrada nos anos de 2011 e 2012 e que estão depositadas na Rua Santa Rosa nº330, Pari no denominado “Prédio Amarelo” ou “Galpão Amarelo”,

Considerando a manifestação do MM. Juiz de Direito nos autos do processo físico nº 0096357-38.2013.8.26.0050 (IP 96/2013 da 2ª Delegacia de Investigação Sobre Crimes Contra a Administração) que assinala que os bens apreendidos no “Galpão Amarelo”, que não estejam atrelados a alguma investigação ou inquérito em curso, não necessitam de decisão judicial para destinação adequada;

Considerando a manifestação do Procurador Diretor do Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município (TID nº 12.393.104), que informa que após pesquisa realizada no banco de dados, não há registro da existência de demanda judicial em curso por aqueles que requereram a devolução das mercadorias apreendidas e tiveram seu pedido indeferido, e

Considerando a necessidade de dar a devida destinação aos bens depositados que se encontram em processo de deterioração.

RESOLVE:

Artigo 1º - Revogar a Portaria nº 37/SMSU.G de 06 de abril de 2013, que trata da guarda das mercadorias apreendidas pelo Gabinete de Gestão Integrada nas Operações de Combate à Pirataria, Contrabando e Sonegação Fiscal.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU , aos 29 de setembro de 2014.

  ROBERTO PORTO , Secretário Municipal de Segurança Urb