PORTARIA 129/12 - SEMPLA

RUBENS CHAMMAS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria nº52/SMG/2006.

Parágrafo único. As licitações para a contratação de serviços de transporte, limpeza, vigilância e segurança patrimonial que estiverem em curso quando da revogação da Portaria a que se refere o “caput” deste artigo poderão, a critério da autoridade competente, ter seus instrumentos convocatórios readequados ou continuar observando os termos da Portaria, naquilo que aplicável.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.