PORTARIA SMT.DTP Nº 002/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a prorrogação em caráter excepcional, de todos os Termos de Aditamento ao Credenciamento nº 01/2013 - DTP.GAB de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviço de Transporte Escolar Municipal Gratuito - TEG, no município de São Paulo - SP, pelo prazo que perdurar a situação de emergência, conforme disposto no Decreto Municipal 59.283 de 16 de março de 2020.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o vencimento dos Termos de Adesão ao Credenciamento do Transporte Escolar Municipal Gratuito - TEG em 31/01/2021;

CONSIDERANDO a impossibilidade de atendimento ao público nas atividades reguladas pelo Município, conforme Decreto nº 59.283/2020 que declarou situação de emergência no município de São Paulo para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, o vencimento dos Termos de Aditamento ao Credenciamento nº 01/2013 – DTP.GAB de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviço de Transporte Escolar Municipal Gratuito - TEG, no município de São Paulo - SP, enquanto perdurar a situação de emergência, conforme disposto no Decreto Municipal 59.283 de 16 de março de 2020, com o término previsto para 31/01/2021.

Art. 2º O disposto no “caput” deste artigo não desobriga os responsáveis de cumprirem as demais exigências inerentes ao exercício da profissão e à prestação do serviço.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2021.