CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV Nº 64 de 12 de Julho de 2019)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 12/07/2019
Data de publicação 16/07/2019
Ementa

Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade, em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso, por meio de credencial.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo EDUARDO TUMA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/07/2019 , p. 23
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV

Palavras-chave

ESTACIONAMENTO

ESTACIONAMENTO - ÁREAS DE USO COLETIVO

ESTACIONAMENTO PÚBLICO

CONCESSÃO

AUTORIZAÇÃO

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

MOBILIDADE REDUZIDA

CREDENCIAMENTO

VEÍCULO

VAGA ESPECIAL

DEFICIENTE FÍSICO

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Portaria DSV.GAB. nº 01/18.