| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/07/2019 |
| Data de publicação | 16/07/2019 |
| Ementa |
Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade, em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso, por meio de credencial. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | EDUARDO TUMA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/07/2019 , p. 23 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV |
| Palavras-chave |
ESTACIONAMENTO ESTACIONAMENTO - ÁREAS DE USO COLETIVO ESTACIONAMENTO PÚBLICO CONCESSÃO AUTORIZAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA MOBILIDADE REDUZIDA CREDENCIAMENTO VEÍCULO VAGA ESPECIAL DEFICIENTE FÍSICO |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
