CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV Nº 55 de 5 de Junho de 2018)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 05/06/2018
Data de publicação 06/06/2018
Ementa

Credencia os funcionários da São Paulo Transportes S/A – SPTRANS, constantes do Anexo Único desta Portaria, para exercer, como agentes da autoridade de trânsito, a fiscalização dos veículos nas faixas/pistas/vias exclusivas de ônibus; nos locais de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo e nos pontos de taxi, do Município de São Paulo, autuando-os em caso das infrações previstas nos artigos 181 e 184 do Código de Trânsito Brasileiro– CTB

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/06/2018 , p. 23
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV

Palavras-chave

SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS

CREDENCIAMENTO

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS