PORTARIA Nº 093/2018 – SMT.GAB, de 09 de maio de 2018

Designa o Gestor da Informação responsável pela custódia, tratamento e proteção das informações relacionadas à regulamentação prevista no Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, e nas Resoluções do Comitê Municipal de Uso do Viário.

JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, Presidente do Comitê Municipal do Uso do Viário – CMUV, no uso das suas atribuições legais e da competência prevista no Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016,

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, caput e parágrafo único, do Decreto nº 56.981/2016, que obriga as Operadoras de Transporte de Tecnologia Credenciada – OTTCs, a abrir e compartilhar com a Prefeitura os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, sendo vedada a divulgação, pela Prefeitura ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício protegidas por sigilo legal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 13, de 18 de novembro de 2016, que regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto no 56.981/2016, em relação à gestão, tratamento e proteção dos dados recebidos ou gerados a partir do uso intensivo do viário urbano municipal na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública;

CONSIDERANDO que o art. 3º da Resolução nº 13, de 18 de novembro de 2016, institui, no âmbito do Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV, a função de Gestor da Informação, responsável pela custódia, tratamento e proteção das informações relacionadas à regulamentação prevista no Decreto nº 56.981/2016 e em resoluções do CMUV; e,

CONSIDERANDO que a função de que trata o parágrafo anterior será exercida por pessoa designada em ato próprio do Presidente do CMUV, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 13, de 18 de novembro de 2016, alterado pelo art. 5º da Resolução nº 15, de 05 de maio de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. ANDRÉ CASTRO DE SOUZA, portador do RG. nº 14. 729.892-1, SSP/SP, Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, como Gestor da Informação de que trata o art. 3º da Resolução nº 13, de 18 de novembro de 2016.

Art. 2º - Fica designado o Sr. ZÉLIO KIELBERMAN, portador do RG nº 3.813.471-8, SSP/SP, Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, para exercer as funções de Gestor da Informação nos casos de ausência ou impedimento do Gestor designado no art. 1º da presente Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.