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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 70 DE 16 DE MAIO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 70 de 16 de Maio de 2019)

  1. Portaria SMT.GAB n° 15/2020 - Os §§ 1º e 2º do artigo 1º, os §§ 1º e 2º do artigo 2º e o artigo 4º da Portaria.