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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 50 DE 5 DE ABRIL DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 50 de 5 de Abril de 2019)

  1. Portaria SMT nº 96/2019 - Revoga o § 3º do artigo 40º da Portaria.