| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 13/05/2016 |
| Data de publicação | 14/05/2016 |
| Ementa |
Estende o prazo de interposição de recurso pela operadora autuada estendido em 15 (quinze) dias para além dos 10 (dez) dias concedidos pelo art. 7º da Portaria nº 168/07-SMT.GAB. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/05/2016 , p. 27 |
| Revogações |
Portaria SMT nº 87/2018 - Revoga a Portaria. |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO MULTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REGIMENTO, REGULAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
