| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/08/2024 |
| Data de publicação | 26/08/2024 |
| Ementa |
Regulamenta a expedição de Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos, prevista no Decreto nº 50.446/2009 e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/08/2024 , p. 69 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
LICENÇA ESPECIAL DE TRÂNSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS - LETPP REGULAMENTAÇÃO |
