| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/04/2022 |
| Data de publicação | 30/04/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre a cobrança, pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, dos custos operacionais referentes aos serviços prestados em obras de infraestrutura urbana, relativos à ocupação do sistema viário. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/04/2022 , p. 34 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT |
| Palavras-chave |
COBRANÇA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET OBRAS SISTEMA VIÁRIO INFRAESTRUTURA URBANA VIA PÚBLICA VISTORIA |
