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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 137 de 3 de Agosto de 2018)

  1. Portaria SMT nº 154/2018 - Suspende o § 4º do artigo 33 e revoga os incisos I e II do artigo 36.
  2. Portaria SMT n° 49/2021 - Revogam-se os  incisos I, II, III e IV do § 4º do artigo 2º da Portaria.