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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 11 DE 18 DE MARÇO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 11 de 18 de Março de 2021)

  1. Portaria SMT n° 12/2021 - Revoga o § 2º do artigo 3º.
  2. Portaria SMT n° 30/2021 - Revoga a Portaria.