| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/02/2016 |
| Data de publicação | 13/02/2016 |
| Ementa |
Nomeia os membros das comissões de julgamento para apreciação e julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades aplicadas aos concessionários e permissionários do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, em decorrência das autuações previstas no Regulamento de Sanções e Multas RESAM. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/02/2016 , p. 36 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO MULTA RECURSOS FINANCEIROS TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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