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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 68 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 68 de 3 de Novembro de 2022)

  1. Portaria SMT/SETRAM nº 13/2024 - Revoga o parágrafo único do artigo 14.