Portaria que constitui Grupo de Trabalho para elaboração de adequação à LGPD.

Portaria SMT.GAB. nº 003/2023

ALEXANDRE FRANCISCO TRUNKL, Secretário de Mobilidade e Trânsito em exercício, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que regulamenta a referida Lei Federal;

Considerando que o artigo 4º do Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que institui responsabilidades às Secretarias e Subprefeituras;

Considerando o Plano de Integridade e Boas Práticas da SMT e as ações de Controle Interno da Pasta em consonância com a Portaria n. 8/2022/CGM-G, de 31 de janeiro de 2022, que prevêem ações para a adequação da Pasta à LGPD;

RESOLVE:

Art. 1º: Instituir o Grupo de Trabalho da SMT com o objetivo de discutir, propor e implementar um Plano de Adequação da Pasta à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, conforme observado no inciso III do art. 4º do Decreto Municipal nº 59.767/2020, e demais providências relacionadas.

Art. 2º: O Grupo de Trabalho será composto por:

a) Nathalia Virginia de Mina Silva - RF 123.228-2 - Titular;

b) Nivea Aparecida Alves Martins - RF 124.470-1 - Suplente;

c) Carlos Henrique de Campos Costa - RF 89.1549-1 - Titular;

d) Pedro Ivo Biancardi Barboza - RF 124.412-4 - Suplente;

e) Luiz Adriano Dias – RF 7786913 - Titular;

f) Francisca Iracema Cunha de Abreu - RF 8956197 - Suplente;

g) Samuel Macario das Neves - RF 8397066 - Titular;

h) Alecsander dos Santos Celestino - RF 8961085 - Suplente;

i) Patrícia Helena Carrero – RF –6506500 - Titular;

j) Ana Rita Santos Souza - Registro CET nº 4088-6 -Suplente;

k) Jéssica Marques Laurentino Ramos - RF 124.502-3 - Titular;

l) André Luis Coentro de Almeida - Prontuário M124529-5 - Titular

m) Vanessa Gac Leal - Prontuário M123534-1 - Suplente

n) Lorena França de Paula - RF 858.1878 - Titular;

o) João Batista da Silva- RF 696.441.9 -Suplente;

p) Fernando Vinicius Perama Costa - Prontuário n.º 124.364-0 - Titular;

q) Selma Aparecida Westhofer - Prontuário n.º 120.901-9 - Suplente;

r) Elizabeth Mariya - Registro CET nº 6639-7 - Titular;

s) Ricardo Moura Rebello – Registro CET nº 8218-0 - Suplente;

t) Ivo Lopes Oliveira - Registro 09009-3 -Titular;

u) André Luís Rodrigues da Silva - Registro 10704-2 -Suplente;

v) João Luiz Vieira Botana - Registro CET 03475-4 - Titular;

w) Luciana Yanagimori Ueta - Registro CET 12988-7 - Suplente.

Parágrafo primeiro: A coordenação do Grupo será exercida por Marco Antônio dos Santos - Prontuário 13475-9 e Ana Rita Santos Souza - Prontuário 04088-6.

Parágrafo segundo: Atuará como orientador e facilitador  dos trabalhos o sr. Eduardo Facchini - RG 6.942.842-6.

Art. 3º: O prazo para finalização dos trabalhos do Grupo de Trabalho é de 180 dias (cento e oitenta dias), prorrogáveis por igual período.

Art. 4º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.