| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/12/2015 |
| Data de publicação | 18/12/2015 |
| Ementa |
Padroniza os procedimentos e documentos necessários para a elaboração e apreciação das minutas de escritura de doação de área. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/12/2015 , p. 21 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOS- SEL |
| Palavras-chave |
IMÓVEL MUROS E PASSEIOS DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA OPERAÇÃO URBANA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - ATRIBUIÇOES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
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