CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOS- SEL Nº 179 DE 26 DE AGOSTO DE 2014
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOS- SEL Nº 179 de 26 de Agosto de 2014)

  1. Portaria SMUL nº 19/2017 - Revoga o item 3.1 da Portaria.