| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 09/12/2020 |
| Data de publicação | 10/12/2020 |
| Ementa |
Regulamenta o procedimento de licenciamento declaratório eletrônico previsto no art. 65 do Decreto nº 59.885 de 04 de novembro de 2020. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/12/2020 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL |
| Palavras-chave |
EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS LICENCIAMENTO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO REGULAMENTAÇÃO SISTEMA DE LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE CONSTRUÇÕES - SLC-E OBRAS - LICENÇA |
| Temas Relacionados | |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
