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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 49 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 49 de 4 de Dezembro de 2020)

  1. Portaria SEL nº 50/2020 - Revoga a Portaria.