CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 191 de 30 de Dezembro de 2019)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 30/12/2019
Data de publicação 31/12/2019
Ementa

Dispõe sobre pedidos de regularização de edificação com base na Lei nº 17.202, de 16 de Outubro de 2019.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/12/2019 , p. 13
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL

Palavras-chave

ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES

GESTÃO TÉCNICA DE ANÁLISE - GTEC

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

AUTO DE REGULARIZAÇÃO

IMÓVEL

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

CONSTRUÇÃO

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