Altera a Portaria 1/SEL/APROV/2013, que institui a Comissão de Aprovação e Regularização de Estação Rádio Base CERB-VIVO.
PORTARIA 3/13 - APROV/SEL
A Secretária Especial de Licenciamentos e a Diretora do Departamento de Aprovação das Edificações, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO, as disposições da cláusula 8.2 do Instrumento de Transação celebrado entre a Prefeitura do Município de São Paulo e a VIVO S/A, com a anuência do Ministério Público do Estado de São Paulo, homologado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0107831-93.2012.8.26.0000 em 6 de dezembro de 2012, e o disposto nas Leis 11.228/92 e 13.756/04,
RESOLVEM:
1 Alterar o item 2 da Portaria 1/SEL/APROV/2013, publicada em 08/05/2013, que passa a vigorar acrescido da alínea i com a seguinte redação:
i) os processos de licenciamento em curso até 06/12/2012, com exclusiva pendência de documento a ser expedido pelo Município, serão mantidos sob custódia com suspensão dos prazos anteriormente previstos, até a emissão dos respectivos documentos.
2 - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
