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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/PROCON Nº 13 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/PROCON Nº 13 de 4 de Dezembro de 2018)

  1. Portaria SMJ/PROCON nº 1/2020 - Revoga a Portaria.