| Tipo | PORTARIA | 
| Data de assinatura | 02/09/2021 | 
| Data de publicação | 03/09/2021 | 
| Ementa | Fixa as regras de compensação das horas não trabalhadas no âmbito da Secretaria Municipal de Justiça em decorrência da suspensão do expediente nas datas especificadas pelo Decreto Municipal nº 60.489/21. | 
| Situação | SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA | 
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES | 
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/09/2021 , p. 29 | 
| Origem | SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ | 
| Palavras-chave | RECESSO COMPENSADO SERVIDORES - REPOSIÇÃO DE HORAS FERIADO COMPENSAÇÃO ESCALA DE NATAL E ANO NOVO FESTAS DE FIM DE ANO |