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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 43 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 43 de 21 de Agosto de 2024)

  1. Portaria SMJ nº 8/2025 - Revoga a portaria.