Abre Crédito Adicional de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) de acordo com a Lei n° 18.063/2023.
PORTARIA 26, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Abre Crédito Adicional de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) de acordo com a Lei n° 18.063/2023.
FERNANDO JOSÉ DA COSTA, Secretário Municipal de Justiça, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art.7º, § 2 da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal da Justiça.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
26.10.04.122.3024.2.100 Administração da Unidade 520,00
33904700.00.1.500.9001.1 Obrigações Tributárias e Contributivas 520,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
26.10.04.122.3024.2.100 Administração da Unidade 520,00
33903300.00.1.500.9001.0 Passagens e Despesas com Locomoção 520,00
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
FERNANDO JOSÉ DA COSTA
Secretário Municipal de Justiça
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo