SEHAB/GABINETE

Portaria 73/SEHAB/2022 Proc. SEI nº 6014.2022/0001897-5

O Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto nos artigos 26º, 27º, 29º e 83º da lei municipal 17.734/22

Considerando as definições contidas no artigo 12º da lei municipal 16.402/16

RESOLVE:

1º Converter em Reurb e classificar como Reurb-S, os núcleos urbanos informais, objetos dos processos físicos relacionados no Anexo I, autuados para tratar de regularização fundiária antes da promulgação da lei municipal 17.734/22 e cuja parte ocupada por moradia está localizada predominantemente em Zoneamento definido como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) conforme da lei municipal 16.402/16 (Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo na Cidade de São Paulo).

§1º A matéria de que trata a presente portaria refere-se à classificação geral do núcleo, podendo haver classificação específica de unidades imobiliárias após cadastro sócio econômico para regularização fundiária, conforme artigo 29 da lei municipal 17.734/22.

§2º A classificação geral do núcleo urbano informal poderá ser revista a qualquer momento se, durante o saneamento do processo, surgirem evidências que descaracterizem o perfil de interesse social. A nova classificação será efetivada através de despacho da Coordenadoria de Regularização Fundiária, no bojo do processo administrativo em questão.

2º Converter em reurb e classificar como Reurb-S as áreas públicas objeto de regularização fundiária constantes do Anexo II

3º Converter em reurb, declarar de interesse social e classificar como Reurb-S as áreas constantes do Anexo III, por se enquadrarem na hitpótese da alínea b) do artigo 26 da lei municipal 17.734/22, do artigo 13 da lei federal 13.465/17 combinados com o artigo 46 da lei municipal 16.050/14 (Plano Diretor Estratégico).

§1º A declaração de interesse social a que se refere o caput, trata-se de ato do poder executivo municipal, sendo outorgada, exclusivamente, para fins de regularização fundiária.

4º A classificação do núcleo urbano como Reurb-S não implica na sua inclusão automática no planejamento estratégico e orçamentário da Secretaria Municipal de Habitação.

5º A classificação dos núcleos urbanos informais não constantes das relações em anexo será realizada individualmente conforme cada caso.

ANEXO I

ANEXO II

ABÍLIO PEREIRA 2003-0.078.623-5

ABRICO DO PARA 2017-0.138.010-9

ACARIRANA 2017-0.111.256-2

ADALBERTO KURT 2018-0.012.552-2

ADALBERTO KURT 2

ADOLFO DE SOUZA CARNEIRO 2018-0.062.050-7

ADOLFO DE SOUZA CARNEIRO II

AGENOR ALVES MEIRA 2004-0.006.547-5

AGOSTINHO GUALDA MARTIN 2017-0.119.222-1

ÁGUA BRANCA

ÁGUAS DE CONTENDAS 2017-0.138.011-7

ALBERTO DE MELO 2017-0.138.013-3

ALBUQUERQUE BARROS

ALCIDES QUINTAR 2017-0.145.131-6

ALEXANDRE BIAGIO 2016-0.061.729-4

ALTO DA ALEGRIA

ALTO DA RIVIERA VIII 2018-0.015.956-7

ALTOS DE VILA PRUDENTE 2016-0.258.423-7

ÁLVARO RODRIGUES DO PRADO 2017-0.127.639-5

AMAPORÃ 2017-0.138.016-8

ANÁPOLIS 2008-0.130.107-2

ANDORINHA DOS BEIRAIS 2017-0.138.017-6

ANDRÉ BASILI 2017-0.138.018-4

ÂNGELO CRISTIANINI 2003-0.241.560-9

ANTÔNIO ANTUNES 2017-0.132.441-1

ANTONIO AUGUSTO QUEIROGA I 2003-0.232.941-9

ANTONIO AUGUSTO QUEIROGA II 2003-0.232.941-9

ANTÔNIO COELHO DA SILVEIRA 2017-0.138.020-6

ANTONIO KIRSTEN 2003-0.074.222-0

APUANÃ 2003-0.241.567-6

ARARIPIRA 2016-0.120.709-0

AREIAS ALVAS 2016-0.117.832-4

ARMAÇÃO 2017-0.139.552-1

ARMANDO ERSE FIGUEIREDO 2017-0.138.024-9

ARNALDO MAGALHÃES DE GIÁCOMO 2008-0.205.842-2

ARVORE DO VIAJANTE 2003-0.235.831-1

ASCENSO FERNANDES 2016-0.125.643-0

ASSIS RIBEIRO 4064 2017-0.139.763-0

ATALIBA LEONEL II 2016-0.146.860-8

AUGUSTO BENASSI 2008-0.130.129-3

AXIBICE 2017-0.138.026-5

BALAPAPESP I 2017-0.154.135-8

BALAPAPESP III 2017-0.154.140-4

BALTAZAR CISNEIROS 2007-0.315.382-6

BALTAZAR DE QUADROS 2003-0.224.586-0

BANDUIRA 2017-0.139.557-2

BARÃO CARL DU PREL 2019-0.035.945-2

BARRA DA BURIQUIóCA 2003-0.232.958-3

BARRA DE SANTA ROSA

BASILÉIA II 2003-0.232.957-5

BASÍLIO TELES 2016-0.126.621-5

BATAIPORÃ 2018-0.062.051-5

BEATRIZ / GASTÃO RAMOS 2003-0.235.806-0

BENTO BICUDO I 2003-0.324.513-8

BERNARDINO BRITO FONSECA DE

CARVALHO 2013-0.219.014-4

BERNARDO FONSECA LOBO 2017-0.111.252-0

BOA ESPERANÇA 2017-0.134.859-0

BONIFÁCIO MAIA 2008-0.130.120-0

BOQUEIRÃO

BOTAFOGO/ RECANTO DA ALEGRIA 2018-0.012.555-7

BRASÍLIA GOTTZ FRITTZ 2018-0.015.942-7

BRENO ACIOLI 2008-0.205.860-0

BROOK TAYLOR 2016-0.146.863-2

BUERU

BURACÃO

C.H RINCÃO 7610.2019/0002292-9

CAETANO FIORESE

CAFEZAIS 2018-0.113.869-5

CAIXA D'ÁGUA 2017-0.138.027-3

CAIXA D’ÁGUA 2003-0.247.996-8

CALABRIA 2017-0.138.052-4

CAMPINAS I E II 2018-0.015.951-6

CAMPO DOS FERREIRAS I

CAMPO NOVO DO SUL 2016-0.117.829-4

CAMPOS DO MONDEGO 2017-0.138.056-7

CAMPOS MELLO I 2003-0.247.958-5

CAMPOS MELLO II 2003-0.247.958-5

CAMPOS MELLO III 2003-0.247.958-5

CANDOR 2017-0.138.059-1

CANTEMIR 2017-0.138.060-5

CARA PINTADA 2017-0.138.123-7

CARINA ARI 2017-0.138.129-6

CARLOS MAGALHÃES

CARLOS SCHUMACKER 2003-0.248.003-6

CASA VERDE BAIXA/ VILA BARUEL 2016-0.186.252-7

CATUÍRA 2017-0.132.451-9

CAVAQUINHO 2017-0.138.131-8

CEU SAPOPEMBA 2016-0.061.624-7

CHACARA DO CONDE II 2002-0.062.968-5

CHÁCARA SANTANA I, II e III 2003-0.248.036-2

CHÁCARA SÃO JUDAS / JARDIM ÂNGELA 2003-0.235.803-6

CHAPENA 2008-0.205.869-4

CIDADE ALTA

CIDADE AZUL 2016-0.257.008-2

CIDADE AZUL II 2019-0.017.647-1

CIDADE DUTRA I 2018-0.015.944-3

CINCO DE JULHO 2016-0.163.021-9

CITY JARAGUÁ 2014-0.204.592-8

CLARA NUNES 2003-0.247.950-0

COCAIA I

COIMBRA 2008-0.205.873-2

COIMBRA

COLORADO 2017-0.132.410-1

COMPLEXO CÉLIA IRENE ETELVINA 2003-0.248.006-0

COMUNIDADE SETE DE SETEMBRO 2017-0.030.977-0

CONSTANTINO DE OLIVEIRA LEDO II 2017-0.138.137-7

CORTIS

COSTA DO MARFIM 2017-0.138.142-3

CRIMÉIA 2008-0.205.875-9

CRISPIN GONÇALVES

CRISTOVÃO AIRES 2017-0.138.145-8

CURUENA 2016-0.061.632-8

CUSTÓDIO DE LIMA 2017-0.148.473-7

DAMASCO 2017-0.132.444-6

DANIEL CERRI I 2016-0.135.735-0

DANIEL CERRI II 2016-0.135.696-6

DANIEL GRAN 2008-0.205.875-9

DARIO COSTA MATTOS 2003-0.217.037-1

DEMO GHIDELLI 2017-0.138.154-7

DEPÓSITO 2017-0.138.147-4

DESTERRO DO MELO 2016-0.061.725-1

DEZENOVE 2018-0.100.166-5

DIAS MOREIRA 2017-0.138.150-4

DIAS VIEIRA

DOIS DE MAIO 2016-0.163.954-2

DOM JOSÉ 2008-0.206.299-3

DOM MIGUEL DE BULHÕES 2016-0.061.688-3

DOMENICO TRITTO 2016-0.120.805-3

DOMINGOS ELIAS DE ALMEIDA 2015-0.067.741-4

DOMINGOS SIMÕES 2017-0.132.423-3

EDMUNDO DE PAULA COELHO

EDUARDO AMIGO 2016-0.154.167-4

EGIDIO MARTINS 2016-0.135.737-7

ELISA MARIA

ENTRE RIOS I 2003-0.217.035-5

ENTRE RIOS II 2003-0.217.035-5

ESMERALDA II* 2017-0.138.151-2

ESPERANÇA I 2003-0.247.949-6

ESPERANÇA II 2008-0.205.818-0

ESPERANTINOPOLIS 2003-0.217.043-6

ESTADO 20 2017-0.139.550-5

ESTANISLAU DE CAMPOS 6014.2019/0004972-7

FAIÇAL MURAD

FAVELA BURACÃO 2016-0.234.768-5

FAVELA ENCONTROS E DESPEDIDAS

FAZENDINHA - I P

FERES BECHARA 2017-0.139.559-9

FERREIRA VIANA

FIGUEIRA DA POLINÉSIA 2003-0.248.071-0

FLOR DO ESPÍRITO SANTO 2016-0.117.830-8

FLORES TROPICAIS

FLÓRIDA 1968

FORTE DE SÃO GONÇALO 2017-0.139.564-5

FRANCESCO USPER 2017-0.139.568-8

FRANCISCO

FRANCISCO ALVARENGA 2003-0.241.584-6

FRANCISCO ALVES PEREIRA 2017-0.132.562-0

FRANCISCO AMÊNDOLA 2017-0.132.561-2

FRANCISCO CAPARA 2018-0.012.570-0

FRANCISCO CASTANHEIRA 2017-0.139.572-6

FRANCISCO SOARES 2017-0.111.248-1

FRANCISCO XAVIER DE SALES 2016-0.061.983-1

FRANCO ALFANO 2016-0.186.251-9

FREI LEANDRO DO SACRAMENTO 2017-0.139.584-0

FUNAPS MUTIRÃO (ÁGUA BRANCA)

GABI I 2016-0.126.615-0

GALILEU GAIA 2018-0.011.172-6

GATO PRETO I 2003-0.247.946-1

GATO PRETO II 2003-0.247.946-1

GÊMEOS 2016-0.120.812-6

GENERAL VIEIRA DA ROSA 2017-0.139.587-4

GOITA 2003-0.235.828-1

GOITI 2014-0.199.628-7

GREGÓRIO ALLEGRI 2017-0.119.213-2

GREGÓRIO BEZERRA

GUAPIRA I 2008-0.157.519-9

GUAPIRA II 2008-0.157.515-6

GUARIROBA

HAIDÉE

HAMILTON DE ARAÚJO 2018-0.014.037-8

HELIÓPOLIS - VIELA DAS GAIVOTAS 2016-0.126.616-9

HENRI MATISSE 2017-0.132.433-0

HONÓRIO ALVES 2017-0.139.589-0

HORTO DO IPÊ 2016-0.131.034-6

HUMAITÁ I 2018-0.012.571-9

IPÊ 2016-0.117.828-6

IRACEMA DE ALENCAR

ITABIRA PEDRA BRANCA 2003-0.224.573-8

ITAPIOCABA

JACUÍ I E II 2016-0.061.640-9

JAN BREUGHEL

JARACATIA I 2017-0.139.595-5

JARACATIA II 2017-0.139.597-1

JARDIM ALFREDO II 2016-0.061.739-1

JARDIM ALMANARA 2003-0.232.961-3

JARDIM ALPINO 2009-0.197.692-6

JARDIM ALPINO II 2018-0.078.871-7

JARDIM ALZIRA I e II 2003-0.248.025-7

JARDIM ALZIRA III 2016-0.061.614-0

JARDIM ANA MARIA II 2005-0.092.872-6

JARDIM ANALÍCIA 2017-0.139.599-8

JARDIM ANTONIETA / JARDIM SANTO

ANTÔNIO 2003-0.235.792-7

JARDIM ARACATI I

JARDIM ARIZONA

JARDIM ARNALDO

JARDIM BANDEIRANTES 2016-0.258.426-1

JARDIM BATALHA 2017-0.139.601-3

JARDIM BEATRIZ 2018-0.015.945-1

JARDIM BRASÍLIA 2016-0.215.732-0

JARDIM BRITÂNIA 2003-0.224.591-6

JARDIM CAMBARÁ I 2008-0.205.846-5

JARDIM CAMPO DE FORA / SANTO

ANTÔNIO 2003-0.241.541-2

JARDIM CAMPO DE FORA III 2017-0.139.603-0

JARDIM CAPELINHA / NUNO ROLAND 2003-0.241.591-9

JARDIM CATANDUVA 2003-0.248.049-4

JARDIM CATARINA 2003-0.225.937-2

JARDIM CIDADE I 2018-0.012.572-7

JARDIM CIDADE II 2018-0.012.573-5

JARDIM CIDADE III 2018-0.012.574-3

JARDIM CIDADE IV 2018-0.012.575-1

JARDIM CIDADE PIRITUBA 2003-0.232.955-9

JARDIM CLIMAX 2016-0.258.414-8

JARDIM CLIPER 2019-0.040.130-0

JARDIM COMERCIAL I 2003-0.247.984-4

JARDIM COMERCIAL II 2008-0.205.872-4

JARDIM CONSÓRCIO I 2003-0.248.038-9

JARDIM COPACABANA 2015-0.099.476-2

JARDIM COTINHA 2003-0.248.078-8

JARDIM CRIS 2018-0.062.167-8

JARDIM D ABRIL I 2003-0.248.044-3

JARDIM D ABRIL II 2003-0.248.043-5

JARDIM DAS FLORES 2016-0.135.693-1

JARDIM DAS PALMAS 2008-0.157.498-2

JARDIM DAS PEDRAS 2008-0.205.874-0

JARDIM DAS ROSAS 2016-0.258.428-8

JARDIM DAS VERTENTES 2008-0.157.488-5

JARDIM DIONÍSIO I, III E VILA SANTA LÚCIA 2015-0.140.840-9

JARDIM DOS FRANCOS I 2008-0.205.878-3

JARDIM DOS FRANCOS II 2008-0.205.918-6

JARDIM DOS FRANCOS III 2008-0.205.921-6

JARDIM DOS FRANCOS IV 2008-0.205.923-2

JARDIM DOS PRADOS 2016-0.135.714-8

JARDIM EDUCANDÁRIO 2008-0.205.926-7

JARDIM ELIAN 2003-0.241.604-4

JARDIM ELIZABETH 2008-0.157.495-8

JARDIM ERNESTINA

JARDIM ESTER 2017-0.139.604-8

JARDIM EUCALIPTOS

JARDIM EVANA 2003-0.248.032-0

JARDIM FLORESTA 2018-0.078.873-4

JARDIM FRATERNIDADE 2016-0.061.673-5

JARDIM GISMAR 2016-0.061.661-1

JARDIM GOUVEIA 2003-0.241.596-0

JARDIM GUARANI - BOA ESPERANÇA 2016-0.258.433-4

JARDIM GUARANI II 2003-0.241.634-6

JARDIM GUARUJÁ 2017-0.139.606-4

JARDIM GUARUJÁ II 2018-0.062.168-6

JARDIM HADDAD 2018-0.012.576-0

JARDIM HELGA 2003-0.241.624-9

JARDIM HELGA II 2016-0.191.134-0

JARDIM HERCULANO 2018-0.100.178-9

JARDIM IBIRAPUERA 2003-0.325.443-9

JARDIM ICARAI I (I, II e III) 2018-0.100.174-6

JARDIM IEDA

JARDIM IMBÉ II 2003-0.241.609-5

JARDIM IMBUIAS 2018-0.015.948-6

JARDIM IMBUIAS I 2018-0.015.954-0

JARDIM IMBUIAS II 2015-0.114.289-1

JARDIM IPANEMA 2003-0.247.986-0

JARDIM IPORANGA/ESMERALDA 2013-0.313.065-0

JARDIM IRENE I 2003-0.225.932-1

JARDIM IRENE II 2017-0.025.474-6

JARDIM IRENE III

JARDIM ITAPURA I 2003-0.248.074-5

JARDIM JANGADEIRO

JARDIM JARAGUA 2003-0.241.616-8

JARDIM LEONARDO 2016-0.061.711-1

JARDIM LEÔNIDAS MOREIRA 2008-0.205.934-8

JARDIM LÍBANO 2003-0.247.982-8

JARDIM LILAH 2003-0.241.621-4

JARDIM LIMOEIRO

JARDIM MAGGI 2003-0.272.564-0

JARDIM MAIA I 2003-0.224.662-9

JARDIM MAIA II 2016-0.120.702-2

JARDIM MARABÁ

JARDIM MARCELO / CAMPO FERREIRA II 2003-0.241.545-5

JARDIM MARIA EMÍLIA

JARDIM MARIA ESTELA 2003-0.248.031-1

JARDIM MARIA LUIZA 2008-0.205.936-4

JARDIM MARIANE 2017-0.139.607-2

JARDIM MARINGA 2016-0.125.592-2

JARDIM MARPU

JARDIM MAZZA III 2016-0.061.706-5

JARDIM MILIUNAS 2003-0.241.618-4

JARDIM NAKAMURA I 2017-0.030.941-9

JARDIM NAKAMURA III 2017-0.030.944-3

JARDIM NAKAMURA IV 2017-0.030.946-0

JARDIM NAZARETH 2016-0.258.431-8 (Jardim Nazareth III)

JARDIM NAZARETH IV - PARTICULAR 2017-0.152.550-6

JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA 2003-0.247.967-4

JARDIM NOVA ROBRU 2003-0.248.080-0

JARDIM NOVA TEREZA 2016-0.146.847-0

JARDIM NOVO ORIENTE I 2008-0.205.938-0

JARDIM NOVO ORIENTE II 2008-0.205.945-3

JARDIM OLINDA 2003-0.247.985-2

JARDIM ORLY II 2003-0.248.018-4

JARDIM PANAMERICANO 2018-0.012.698-7

JARDIM PANORAMA

JARDIM PERI NOVO

JARDIM PIRACUAMA I 2003-0.241.628-1

JARDIM PLANALTO I , II e III 2016.0.258.421-0

JARDIM PRIMAVERA 2008-0.205.957-7

JARDIM PRINCESA

JARDIM RICARDO

JARDIM RINCÃO I

JARDIM RINCÃO II

JARDIM ROSA MARIA I 2016-0.147.050-5

JARDIM ROSA MARIA II 2016-0.061.696-4

JARDIM SANTA TEREZINHA I 2017-0.139.608-0

JARDIM SANTA TEREZINHA II

JARDIM SANTOS DUMONT 2017-0.139.610-2

JARDIM SÃO BENEDITO I 2017-0.139.614-5

JARDIM SÃO BENTO NOVO

JARDIM SÃO BENTO VELHO 2008-0.205.957-7

JARDIM SÃO CARLOS 2003-0.235.820-6

JARDIM SÃO JANUÁRIO 2003-0.248.061-3

JARDIM SÃO MARTINHO 2016-0.061.685-9

JARDIM SENICE 2003-0.241.637-0

JARDIM SHANGRILÁ I 2008-0.205.972-0

JARDIM SHANGRILÁ II 2008-0.205.980-1

JARDIM SHANGRILA III 2008-0.206.018-4

JARDIM SÔNIA INGÁ 2018-0.126.617-0

JARDIM SOUZA 2008-0.309.945-9

JARDIM SYDNEY 2017-0.139.619-6

JARDIM TAIPAS 2003-0.247.974-7

JARDIM THOMAS I 2003-0.241.642-7

JARDIM THOMAS II 2003-0.241.642-7

JARDIM TOCA 2018-0.100.169-1

JARDIM UMUARAMA

JARDIM VALQUÍRIA 2003-0.224.661-0

JARDIM VARGINHA II

JARDIM VERA CRUZ 2016-0.146.843-8

JARDIM WALQUÍRIA I 2016-0.075.618-9

JOÃO BODIM 2016-0.125.651-1

JOÃO CANUTO I 2008-0.157.521-0

JOÃO CANUTO II 2018-0.012.693-6

JOÃO ELIAS 2017-0.139.622-6

JOÃO FRANCISCO

JOÃO GASPAR III 2017-0.139.623-4

JOÃO GREGÓRIO LEMOS 2017-0.116.981-5

JOÃO JOSÉ DA SILVA 2017-0.139.625-0

JOÃO PEDROSO 2018-0.015.947-8

JOÃO PERES CALHAMARES 2008-0.206.242-0

JOÃO RIOS 2018-0.009.272-1

JOÃO VICENTE DA FONSECA 2003-0235.816-8

JOAQUIM MEIRA DE SIQUEIRA

JOCKEIZINHO I 2008-0.206.244-6

JOCKEIZINHO II 2008-0.206.247-0

JOSÉ ANTÔNIO PATRÍCIO 2017-0.018.191-9

JOSÉ ARAGÃO

JOSÉ FERNANDES NUNES 2017-0.139.627-7

JOSÉ GAIBA 2016-0.154.249-2

JOSÉ LOPES DE ALMEIDA 2016-0.061.659-0

JOSÉ MARIA PINTO ZILLI 2017-0.111.254-6

JUAN DE SOLORZANO 2016-0.061.746-4

JULIO PINHEIRO 2003-0.248.003-6

JURACI ARTACHO

KAREL BURIAN 6014.2021/0002753-0

LAGOA REAL 2018-0.009.274-8

LAGOA SECA 2003-0.224.660-2

LAURO XERFAN 2016-0.061.766-9

LAVÍNIA RIBEIRO 2017-0.148.472-9

LEITÃO DA CUNHA 2017-0.111.250-3

LIBANESA 2003-0.224.659-9

LINCOLN JUNQUEIRA 2018-0.012.690-1

LUAR DO SERTAO II 2016-0.146.865-9

LUIGI CHERUBINI 2018-0.078.869-6

LUIS OLIVIERI 2003-0.241.645-1

MACHACARIS 2004-0.005.932-7

MAJOR PALADINO 2017-0.139.628-5

MANDIOCAL I DO PARQUE REGINA 2008-0.206.255-1

MANDIOCAL II DO PARQUE REGINA 2003-0.247.992-5

MANDIOCAL III DO PARQUE REGINA 2003-0.247.992-5

MANDRÁGORAS 2003-0.241.631-1

MANGUARI/ DOUGLAS RODRIGUES

MANOEL ALVES MESQUITA 2003-0.248.053-2

MANOEL ASSOM 2016-0.154.250-6

MANOEL DA LUZ DRUMOND 1992-0.004.179-5

MANOEL DIAS DE SOUSA 2017-0.139.629-3

MANOEL QUIRINO DE MATOS 2003-0.241.638-9

MANOEL RIBEIRO ROSA 2016-0.061.753-7

MANUEL ALVES FERREIRA

MANUEL ANTÔNIO DE FREITAS 2017-0.139.630-7

MANUEL CARDOSO 2017-0.011.770-6

MANUEL DE ANDRADE 2017-0.119.076-8

MANUEL HOMEM DE ANDRADE II 2017-0.119.219-1

MARANHÃO II

MARCONI CURUÇA 2016-0.154.168-2

MARGINAL II 2016-0.189.993-5

MARGINAL III 2016-0.189.996-0

MARIA ANGELA 2003-0.241.531-5

MARIA CURSI 2017-0.134.854-0

MARIA SANTANA 2018-0.012.686-3

MARIANO RONCHI 2008-0.206.261-6

MARILAC 2003-0.241.536-6

MARILISA 2003-0.232.951-6

MATIMPERERE 2003-0.224.656-4

MATO VERDE I 2017-0.139.632-3

MAURICE DENIS 6014.2018/0001954-0

MELHORAMENTOS DO BRÁS 2008-0.206.264-0

MIGUEL CONEJO 2011-0.290.263-9

MIGUEL RUSSIANO 2016-0.135.702-4

MINAS GÁS II 2016-0.126.470-0

MINISTRO LINS DE BARROS

MIRANDAS II 2008-0.157.484-2

MIRANGOABA I 2003-0.232.947-8

MIRANGOABA II 2008-0.206.280-2

MOACIR PADILHA 2017-0.138164-4

MOENDA 2017-0.138.159-8

MONSENHOR JERÔNIMO RODRIGUES 2016-0.169.776-3

MONTE AZUL 2018-0.012.740-1

MONTE KEMEL

MONTE KEMEL II 2017-0.139.633-1

MONTE SAGRADO 2004-0.012.232-0

MONTE TAÓ 2003-0.241.539-0

MORADA DO SOL - SANTA TEREZINHA 2003-0.241.643-5

MORRO DA LUA 2016-0.186.287-0

MORRO DO MACACO 2018-0.012.743-6

MORUMBIZINHO 2008-0.206.283-7

MUTIRÃO PARANAPANEMA 2016-0.188.001-0

NATALINO ALMEIDA II 2016-0.126.618-5

NAVOLATO 2008-0.205.949-6

NEFELI 2016-0.186.254-3

NICARAGUA/ VILA DA PAZ 2017-0.139.761-3

NICOLA CIOLA I 2016-0.061.751-0

NICOLA CIOLA II 2016-0.061.752-9

NICOLAS ADAM 2008-0.205.953-4

NICOLO DI PIETRO 2016-0.135.715-6

NORBERTO ALMANDOZ 2003-0.248.003-6

NOSSA SENHORA APARECIDA (Conjunto) 2018-0.105.604-4

NOSSA SENHORA APARECIDA (Espaço

Livre) 2016-0.156.629-4

NOSSA SENHORA ASSUNÇÃO I 2003-0.241.529-3

NOSSA SENHORA DAS VIRTUDES 2018-0.012.744-4

NOVA GUARAPIRANGA I e II 2008-0.179.486-9

NOVA JAGUARÉ 2018-0.012.547-6

NOVA PANTANAL 2018-0.100.181-8

NOVE DE JULHO 2016-0.258.400-8

NUPUTIRA 2016-0.135.712-1

ODASSI NAZZALI 2003-0.272.566-7

ORLANDO CHIODI 2016-0.146.844-6

OSCAR ROSAS RIBEIRO 2008-0.205.965-8

OTACÍLIO TOMANIK 2017-0.139.795-8

PALMAS DO TREMEMBÉ 2008-0.258.406-0

PARAISÓPOLIS I 2018-0.126.629-4

PARAISÓPOLIS II 2018-0.126.629-4

PARAISÓPOLIS III 2018-0.126.629-4

PARAISÓPOLIS IV (colombo 1, 2 e 3) 2018-0.126.629-4

PARANAPANEMA I

PARANAPANEMA II

PARANAPANEMA III

PARANAPANEMA IV 2018-0.062.169-4

PARANAPANEMA V

PARATIGI 2016-0.125.618-0

PARQUE ALOYSIO / PARQUE SÃO LUÍS 2003-0.241.527-7

PARQUE AMÉLIA / SANTA MARGARIDA 2009-0.197.700-0

PARQUE ANHANGUERA 2003-0.272.568-3

PARQUE BOA ESPERANÇA 2003-0.241.526-9

PARQUE CENTRAL 2008-0.157.523-7

PARQUE FERNANDA I 2016-0.258.429-6

PARQUE FERNANDA II 2003-0.248.058-3

PARQUE FERNANDA III 2018-0.012.748-7

PARQUE FIGUEIRA GRANDE I 2003-0.248.057-5

PARQUE FIGUEIRA GRANDE II 2003-0.248.057-5

PARQUE FIGUEIRA GRANDE III 2003-0.248.057-5

PARQUE FIGUEIRA GRANDE IV 2003-0.248.057-5

PARQUE FIGUEIRA GRANDE V 2003-0.248.057-5

PARQUE INDEPENDÊNCIA 2017-0.009.931-7

PARQUE NOVO SANTO AMARO V/ LUZ

SORIANO 2017-0.018.641-4

PARQUE NOVO SANTO AMARO VII

PARQUE PAULISTANO 2016-0.061.682-4

PARQUE SANTA AMÉLIA 2003-0.235.836-2

PARQUE SANTA MADALENA I

PARQUE SANTO AMARO I 2019-0.037.377-3

PARQUE SANTO AMARO II 2018-0.015.958-3

PARQUE SANTO AMARO IV E VI 2018-0.015.961-3

PARQUE SANTO AMARO VII 2018-0.100.173-8

PARQUE SANTO ANTÔNIO VII 2016-0.135.733-4

PARQUE SÃO DOMINGOS 2008-0.157.512-1

PASSAGEM II 2016-0.258.411-3

PASSAGEM NOTURNA 2008-0.205.975-5

PAULO FONTELLI 2003-0.241.524-2

PAULO OSORIO FLORES 2016-0.135.723-7

PAVANAS 2016-0.186.285-3

PEDRO ALBA 2017-0.139.797-4

PEDRO DA ESPERANÇA 2016-0.186.249-7

PEDRO LEONINO MARIZ 2017-0.139.805-9

PEDRO RABELO 2016-0.061.630-1

PEDRO TAQUES PIRES

PEDRO VAZ REGO 2003-0.272.571-3

PIETRO CASELLA 2017-0.119.223-0

PIOLHO 2003-0.272.573-0

PIQUERI 2016-0.147.052-1

POESIA ÉPICA 2018-0.012.751-7

PONTO SEGURO II 2003-0.323.465-9

POSTO POLICIAL 2016-0.135.705-9

PRAÇA MACHACARIS 2003-0.235.810-9

PRESIDENTE JORDANÓPOLIS 2018-0.015.950-8

PRIMO BERTI 2017-0.139.838-5

PRIMO CASALE 2017-0.139.841-5

PROFESSOR BENEDITO ANTONIO TRAMA 2017-0.020.993-7

PRUDÊNCIO DO AMARAL 2017-0.139.843-1

PTOLOMEU 2016-0.181.637-1

PUJAIS SABATE 2018-0.090.391-6

PULLMAN 2003-0.241.549-8

QUIPAPÁ 2016-0.146.835-7

RADAR 2017-0.143.276-1

RAFAEL ALVES I 2003-0.272.575-6

RAFAEL ALVES II 2003-0.272.575-6

RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHÃES I 2008-0.205.989-5

RAPOSO TAVARES 2003-0.248.084-2

RAUL LINO 2018-0.072.370-5

RECANTO DO PARAÍSO

RECANTO DOS HUMILDES 2017-0.143.931-6

RECANTO DOS HUMILDES I 2017-0.143.931-6

RECANTO NOVA REPÚBLICA I 2008-0.205.991-7

RECANTO NOVA REPÚBLICA II 2008-0.206.000-1

RECANTO NOVA REPÚBLICA III 2008-0.206.004-4

RECANTO NOVA REPUBLICA IV 2008-0.206.006-0

RECANTO SANTO ANTÔNIO I 2017-0.073.589-2

RECANTO SANTO ANTÔNIO II 2017-0.139.846-6

RESIDENCIAL ANTENOR

RESISTENTE/ PIRAPORINHA

ROSARIO SCAMARDI 2017-0.078.752-3

ROSSI 2008-0.206.008-7

RUI MORAES APOCALIPSE 2017-0.139.848-2

SALIM ANTONIO CURIATI 2017-0.132.447-0

SAMUEL GRACIE 2016-0.146.837-3

SANTA CRUZ DO ESCALVADO 2017-0.139.849-0

SANTA LUCIA II 2008-0.309.940-8

SANTA MARGARIDA II 2018-0.015.963-0

SANTA MARGARIDA III 2018-0.015.965-6

SANTA TEREZA I 2003-0.248.057-5

SANTANA 2016-0.120.711-1

SANTO AMÉRICO 2017-0.132.427-6

SANTO ANTONIO DO CARANGOLA 2018-0.089.011-3

SANTO ESTEVAN 2003-0.323.468-3

SÃO CAMILO

SÃO DOMINGOS 2018-0.092.822-6

SÃO FRANCISCO GLOBAL - MORRO DAS

PEDRAS 2018-0.097.792-8

SÃO FRANCISCO GLOBAL - NÚCLEO 5B 2018-0.097.774-0

SÃO FRANCISCO GLOBAL - NÚCLEO A 2018-0.097.772-3

SÃO FRANCISCO GLOBAL - NÚCLEO B 2018-0.098.128-3

SÃO FRANCISCO GLOBAL - NÚCLEO C 2018-0.097.778-2

SÃO FRANCISCO GLOBAL - NÚCLEO D 2018-0.097.801-0

SÃO FRANCISCO GLOBAL - NÚCLEO E 2018-0.097.793-6

SÃO FRANCISCO GLOBAL - NÚCLEO F /

GASPAR MADEIRA 2018-0.097.799-5

SÃO GERALDO JARDEL FILHO 2003-0.248.016-8

SÃO GUIDO

SÃO JOSÉ / JARDIM PINHEIROS 2003-0.248.079-6

SÃO JOSÉ BARROCA 2003-0.248.059-1

SÃO JOSÉ BRUNA GALÉA 2008-0.206.012-5

SÃO JOSÉ I 2003-0.241.577-3

SÃO JOSÉ IV 2017-0.030.975-3

SÃO JOSÉ OPERÁRIO 2008-0.206.016-8

SÃO QUINTINO 2017-0.139.789-3

SÃO VICENTE DE MINAS I 2017-0.139.812-1

SAPÉ 2016.0.258.432-7

SARAPATEL 2016-0.186.288-8

SAVÉRIO VALENTE 2017-0.127.642-5

SEBASTIÃO AMÂNCIO PINTO I 2017-0.139.817-2

SEBASTIÃO AMÂNCIO PINTO II 2017-0.139.788-5

SEBASTIÃO MUNIZ 2017-0.139.807-5

SERINGUEIRA

SERRA DA CANASTRA 2016-0.061.677-8

SERRA PELADA 2003-0.235.798-6

SEVERINO NUNES COSTA 2003-0.248.003-6

SILVINO DE GODOY 2008-0.206.019-2

SINHAZINHA 2008-0.206.021-4

SONATA DO ADEUS 2016-0.117.827-8

SOSSEGO 2018-0.012.739-8

SÓTER DE FARIA 2017-0.139.804-0

SOUZA RAMOS 2016-0.140.139-2

TANQUE 2003-0.224.651-3

TAPUIA 2016-0.258.417-2

TEODORO ARDEMANS 2016-0.061.664-6

TEÓLOGO JOHN WESLEY 2003-0.241.519-6

TEOTÔNIO VILELA 2018-0.012.783-0

TIETÊ / VITOTOMA MASTROROZA 2016-0.258.402-4

TINTAS WANDA I / SÃO JORGE II 2003-0.248.047-8

TIRO AO POMBO 2016-0.249.983-3

TOLSTÓI E UNIÃO 2016-0.245.966-1

TOMÁS POMPEU II 2016-0.125.654-6

TORRES DE OLIVEIRA

TRAVESSA ESPERANÇA 2016-0.258.395-8

TRAVESSA RÉGIA ÁREA PARTICULAR - INDEFERIR O PEDIDO

TRÊS FRONTEIRAS 2003-0.272.580-2

TRÊS PORTOS 2016-0.117.831-6

UBAI 2008-0.206.213-6

UGO CARNICELLI 2017-0.078.748-5

UNIÃO 2008-0.206.219-5

VALE DAS VIRTUDES I 2003-0.241.516-1

VALE DAS VIRTUDES II 2003-0.241.516-1

VALE DAS VIRTUDES III 2003-0.241.516-1

VALPARAISO 2003-0.093.099-9

VAZ DE LIMA / SANTO DIAS / JARDIM LIDIA 2003-0.241.525-0

VERCINIO PEREIRA DE SOUZA 2016-0.061.761-8

VERGUEIRINHO/NOVA DIVINÉIA 2016-0.169.775-5

VICENTE JORGE

VICENTE PINHEIRO 2017-0.139.802-4

VICENTE RAO 2017-0.139.796-6

VICENTE REIS 2018-0.009.275-6

VIELA DA PAZ 2017-0.149.089-3

VIELA DO CÓRREGO 2016-0.061.726-0

VILA ANASTÁCIO 2018-0.062.185-6

VILA ANTONINA 6014.2022/0001585-4

VILA BANCARIA 2003-0.248.014-1

VILA BOA ESPERANÇA 2016-0.257.006-6

VILA CAIS 2016-0.191.132-3

VILA CISPER ANÍSIO DE ABREU 2008-0.206.225-0

VILA DANIA MUNGO PARK 2008-0.206.233-0

VILA FELIZ 2017-0.139.794-0

VILA FLAVIA 2016-0.258.397-4

VILA HORTÊNCIA 2016-0.117.833-2

VILA IMPÉRIO 2003-0.235.840-0

VILA INDUSTRIAL/ FERNANDO LEGER

VILA JARAGUÁ 2003-0.248.055-9

VILA MAIARA 2017-0.139.791-5

VILA MIRIAM 2008-0.206.288-8

VILA MUNA 2003-0.241.514-5

VILA NOVA 2017-0.119.225-6

VILA NOVA GALVÃO I 2008-0.206.296-9

VILA NOVA PIRAJUSSARA

VILA NOVA PIRAJUSSARA III 2017-0.139.786-9

VILA OPERÁRIA 2003-0.224.642-4

VILA PEDREIRA 2008-0.205.826-0

VILA PRUDENTE 2016-0.258.409-1

VILA RAMOS 2003-0.235.845-1

VILA ROBERTINA 2016-0.061.586-0

VILA ROSINA 2016-0.061.642-5

VILA RUBI 2018-0.100.180-0

VILA SANTA MARIA 1989-0.001.010-7

VILA SÃO JOÃO 2003-0.272.582-9

VILA SOUZA 2003-0.272.584-5

VILA UNIÃO 2016-0.245.969-6

VILA UNIÃO - V.P. 2016-0.061.981-5

VILA ZATT 2008-0.205.835-0

VINTE 2018-0.100.182-7

VISCONDE DO RIO GRANDE 2017-0.139.792-3

VIVAN I 2003-0.224.616-5

WILLIN

XAVIER DE MAGALHÃES

XERIMBABO 2016-0.125.656-2

ÁGUA BRANCA 2003-0.182.621-4

ÁGUA PODRE 2013-0.034.349-0

AUTÓDROMO 2004-0.150.928-8

BARONESA DE PORTO CARREIRO 1980-0.006.172-4

BELA VITÓRIA 2010-0.335.244-4

CAMPO GRANDE 2012-0.027.437-3

CELSO DOS SANTOS

CHÁCARA BELA VISTA 1996-0.110.958-8

CHAPARRAL

CHAPARRAL/TIQUATIRA 2011-0.334.777-9

CIDADE AZUL 2003-0.275.972-3

CITY JARAGUÁ 2014-0.204.592-8

DOIS DE MAIO 2016-0.163.954-2

DOM MACÁRIO 2000-0.188.369-7

EDU CHAVES 2003-0.333.146-8

GOITI 2017-0.063.575-8

HAIA DO CARRÃO 1996-0.014.193-2

HELIÓPOLIS 2008-0.021.810-4

HELIÓPOLIS 2008-0.021.810-4

HELIÓPOLIS 2009-0.025.653-9

HELIÓPOLIS 2011-0.166.444-0

HELIÓPOLIS 2016-0.149.052-2

IMIGRANTES I 2003-0.304.096-0

IMIGRANTES II 2003-0.333.130-1

INÁCIO MONTEIRO 2011-0.267.450-4

IV CENTENÁRIO 2017-0.029.912-0

JARDIM CLIPER 2019-0.040.130-0

JARDIM DAS ROSAS 2016-0.258.428-8

JARDIM DO LAGO 2003-0.061.436-1

JARDIM EDITE 6014.2019/0003140-2

JARDIM EDITE II 6014.2019/0003140-2

JARDIM GUARANI / BOA ESPERANÇA 2016-0.258.433-4

JARDIM IMPERADOR 2002-0.246.414-4

JARDIM IRENE II 2017-0.025.474-6

JARDIM MANINOS 2003-0.333.081-0

JARDIM OLINDA 2014-0.225.421-7

JARDIM OLINDA 2013-0.008.966-7

JARDIM SAO FRANCISCO 2014-0.188.738-0

JOSÉ PAULINO DOS SANTOS 2002-0.252.474-0

JOSÉ PAULINO DOS SANTOS 1998-0.230.082-9

JOSÉ PAULINO DOS SANTOS 2002-0.252.479-1

LIDIANE I 1997-0.114.730-8

LIDIANE II 2003-0.248.028-1 2015-0.230.378-3

MADEIRIT/VOTORANTIM 1995-0.009.524-6

MARAIAL 2016-0.218.742-4

MATA VIRGEM 2009-0.250.899-3

MIGUEL STÉFANO 2003-0.304.096-0

MORRO DA ESPERANÇA 2004-0.247.288-4

NICARÁGUA/VILA DA PAZ 2017-0.139.761-3

NOSSA SENHORA APARECIDA 2014-0.122.624-4

NOVA JAGUARÉ 2013-0.319.641-0

NOVA JAGUARÉ 1995-0.006.539-8

NOVA TIETÊ 2003-0.333.141-7

PARAISÓPOLIS 2012-0.351.952-0

PARQUE FERNANDA I 2004-0.021.458-6

PARQUE NOVO MUNDO 1996-0.008.019-4

PARQUE NOVO SANTO AMARO V 2015-0.054.543-7

PASCOAL MELANTÔNIO

PIQUERI 2016-0.264.947-9

RAUL SEIXAS 1996-0.002.375-1 1996-0.014.195-9

REAL PARQUE 1997-0.139.207-8 2000-0.238.860-6

REAL PARQUE 2009-0.199.119-4

SANTO ANTÔNIO - PARQUE OTERO 2016-0.214.426-1

SANTO ANTÔNIO - PARQUE OTERO 2016-0.214.427-0

SANTO ANTÔNIO - PARQUE OTERO 2016-0.214.429-6

SANTO ANTÔNIO - PARQUE OTERO 2016-0.214.430-0

SANTO ANTÔNIO/PEINHA 2001-0.220.223-7

SAO DOMINGOS/CAMARAZAL 1996-0.006.723-6

SÃO JORGE ARPOADOR 1996-0.013.767-6

SAPÉ 6014.2020/0001481-0

SAPÉ 6014.2020/0001481-0

SAPÉ 6014.2020/0001481-0

SAPÉ 6014.2020/0001481-0

SAPÉ 6014.2020/0001481-0

TIETÊ VITOTOMA II 2004-0.007.041-0

TIRO AO POMBO 2017-0.074.445-0

TRIVELATO 2004-0.096.931-5

UIRAPURÚ 2016-0.047.773-5

VIELA DA PAZ 2017-0.149.089-3

VILA NILO 2018-0.015.023-3

VILA NILO 2011-0.131.921-2

ZAKI NARCHI 1993-0.003.594-0

ANEXO III