PORTARIA SEHAB Nº060/SEHAB-G/2024 DE 21 DE MAIO DE 2024.

Abre Crédito Adicional de R$ 3.300.000,00 (Três Milhões e Trezentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

SEHAB, Secretaria executora responsável no Fundo de Desenvolvimento Urbano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Fundo de Desenvolvimento Urbano,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.300.000,00(Três Milhões e Trezentos Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MILTON VIEIRA PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO