Portaria nº 47/SEHAB.G/2020

Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Licitação.

João Siqueira de Farias, Secretário Municipal de Habitação, com fundamento no art. 6º, XVI, da Lei Federal nº 8.666/93, e no uso das atribuições conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação – CEL para receber, examinar e julgar todos os documentos relativos às licitações de obras e serviços de engenharia quando do tipo técnica ou técnica e preço, funcionando junto ao Departamento de Administração e Finanças - DAF e à Divisão de Licitação – DIL da Secretaria Municipal de Habitação.

I – Integram-se à CEL os servidores:

a) Presidente:

Maria José Gullo – RF nº 858.996.8

b) Membros:

Luís Henrique Tibiriçá – RF nº 318.395.5

Marcos Antônio Santos Romano – RF nº 587.751.2

Art. 2º O Presidente da Comissão Especial de Licitação poderá solicitar o auxílio específico de outros servidores, não integrantes desta CEL, para a realização de avaliação relativa à qualificação econômico-financeira, análise jurídico-formal e técnica, mediante ciência e anuência da chefia imediata do(a) servidor(a), sem prejuízo de suas funções normais.

Art. 3º A Presidente da CEL poderá ser substituída em suas faltas e impedimentos legais pelo servidor Luís Henrique Tibiriçá – RF nº 318.395.5.

Art. 4º Juntar-se-á esta Portaria a todo processo correspondente a cada licitação do tipo previsto neste ato.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.