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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 44 DE 18 DE MAIO DE 2020
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 44 de 18 de Maio de 2020)

  1. Portaria SEHAB n° 14/2021 - Revoga a Portaria.