Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 07/03/2024 |
Data de publicação | 08/03/2024 |
Ementa |
Regulamenta o artigo 14 do Decreto Municipal nº 60.927/21, que regulamenta a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021 – Programa Pode Entrar. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/03/2024 , p. 9 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB |
Palavras-chave |
PROGRAMA PODE ENTRAR CARTA DE CRÉDITO HABITACIONAL |