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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 28 DE 9 DE MARÇO DE 2020
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 28 de 9 de Março de 2020)

  1. Portaria SEHAB n° 79/2020 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SEHAB nº 54/2022 - Revoga a Portaria.