PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Nº 102/SEHAB-G/2024 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre Crédito Adicional de R$ 1.080.000.000,00 (Um Bilhão e Oitenta Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

MILTON VIEIRA PINTO Secretário Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Habitação,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.080.000.000,00(Um Bilhão e Oitenta Milhões de Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MILTON VIEIRA PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO