PORTARIA nº 36/SEGES/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002, para o fim específico de proceder, após exame médico específico, a avaliação da compatibilidade da deficiência constatada nos candidatos com as atribuições do cargo de Fiscal de Posturas Municipais Nível I, composta pelos seguintes membros:

I - Médicos representantes da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão – SEGES/COGESS:

a) Teresa Cristina Finotto Visani (Titular) - RF: 612.874.2

b) Helio Mitsuru Iha (Suplente) - RF: 575.829.7

II - Representantes da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/COGEP, realizadora do concurso:

a) Kelly de Jesus Delfino (Titular) - RF: 889.382.9

b) Mirtis Ribeiro de Almeida (Titular) - RF: 639.853.7

c) Vera Lucia Silva (Suplente) - RF: 590.123.5

d) Teresa Salete Faustino Himmelsback (Suplente) - RF: 604.294.5

III - Representantes do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPED:

a) Marly dos Santos (Titular) - RG: 18.000.545-5

b) Lidia Costa (Titular) - RG: 53.843.876-6

a) Pamela de Freitas Saião Scafura (Titular) RG: 40.194.021-4; (Redação dada pela Portaria SEGES Nº 53/2024)

b) Severina Eudoxia da Silva (Titular) – RF: 835.729.3; (Redação dada pela Portaria SEGES Nº 53/2024)

IV - Representantes da Secretaria Municipal da Subprefeituras – SMSUB, integrantes da carreira de Fiscal de Posturas Municipais Nível I, objeto do certame:

a) Leandro Fonseca Campos (Titular) – RF: 601.091.1

b) Ulisses Scamparini (Titular) – RF: 804.202.1

c) João Carlos Lupo Ferraz (Suplente) – RF: 600.006.1

d) Carlos Eduardo Lourenço dos Santos Dias (Suplente) – RF: 771.162.0

d) José Dimas de Paula (Suplente) – RF:715.824.6. (Redação dada pela Portaria SEGES Nº 53/2024)

Art.2º À Comissão ora constituída caberá emitir parecer fundamentado e conclusivo em cada caso, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 10 da Lei nº 13.398/2002, providenciando a respectiva publicação no Diário Oficial da Cidade, nos termos do disposto no § 4º do mesmo artigo, bem como do resultado de eventuais recursos, nos termos do parágrafo único do art. 11 da referida Lei.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.