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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP Nº 24 DE 14 DE JANEIRO DE 2003
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP Nº 24 de 14 de Janeiro de 2003)

  1. Portaria SMG nº 57/2017 - Revoga a Portaria.