Fixa prazo para a validade das certidões de regularidade fiscal que especifica, emitidas pela Fazenda Municipal.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Portaria SF n° 182/2021 - Revoga o  inciso I do artigo 1º.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

CERTIDÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS E CERTIDÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS

TRIBUTOS - CERTIDÕES

1. Portaria SF n° 182/2021 - Prorroga por 90 dias contados a partir do último dia da validade constante da certidão, os prazos de validade das Certidões de Débitos de Tributos Mobiliários e Imobiliários ainda válidas por ocasião da entrada em vigor desta Portaria.