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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 268 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 268 de 11 de Outubro de 2019)

  1. Portaria SF n° 182/2021 - Revoga o  inciso I do artigo 1º.