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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 92 DE 16 DE MAIO DE 2014
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 92 de 16 de Maio de 2014)

  1. Portaria SF nº 159/2017 - Revoga o parágrafo 7 do artigo 1.
  2. Portaria SF n° 170/2020 - Revoga a Portaria.