| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/10/2016 |
| Data de publicação | 15/10/2016 |
| Ementa |
Estabelece normas complementares e de procedimento quanto às desvinculações de receitas municipais, regulamentada pelo Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/10/2016 , p. 22 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
RECEITA MUNICIPAL TRANSFERÊNCIA DE RECURSO |
