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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 167 DE 1 DE SETEMBRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 167 de 1 de Setembro de 2015)

  1. Portaria SF n° 69/2018 - Revoga o parágrafo único do artigo 13 e §3º do artigo 25.

  2. Portaria SF nº 184/2020 - Revoga a Portaria.