| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/09/2020 |
| Data de publicação | 18/09/2020 |
| Ementa |
Estabelece os percentuais e bases de cálculo no caso de aplicação de multa moratória e compensatória, na hipótese de ajuste decorrente da aquisição de bens e serviços comuns por dispensa de licitação previsto no inc. II do art. 24 da Lei Federal n. 8.666/93, originado da utilização do Sistema BEC/SP, a serem inscritos na Nota de Empenho ou instrumento equivalente. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/09/2020 , p. 27 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME |
| Palavras-chave |
AQUISIÇÃO BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS - BEC MULTA PENALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO |
