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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME/DEPEL Nº 5 DE 21 DE MAIO DE 1993
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME/DEPEL Nº 5 de 21 de Maio de 1993

CONSTITUI O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTICA DESPORTAIVA MUNICIPAL-STJDM.