| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/04/1993 |
| Data de publicação | 23/04/1993 |
| Ementa |
Institui o Código de Justiça Desportiva do Município. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/04/1993 , p. 18 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME |
| Palavras-chave |
DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - SEME TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA MUNICIPAL - TJDM SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA MUNICIPAL - STJDM |
