PORTARIA 35/11 - SEME

O Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no Decreto n° 48.267/07 e no Decreto n° 51.084/09;

Considerando a necessidade de coordenar os procedimentos de supervisão e fiscalização dos equipamentos esportivos municipais;

RESOLVE:

I – A execução de qualquer obra ou serviço para construção ou reforma em qualquer equipamento ou área pública vinculada à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, em especial, os Centros Educacionais e Esportivos – CEE´s e os Clubes da Comunidade – CDC´s, dependerá de prévia autorização da Coordenadoria de Gestão Estratégica dos Equipamentos – CGEE, após aprovação, conforme o caso, do NUSEM – Núcleo de Suporte de Engenharia e Manutenção.

II - Sem prejuízo dessa autorização, os Clubes da Comunidade, em conjunto com os Supervisores de Esportes e Lazer de cada Subprefeitura, deverão encaminhar ao CGEE, a cada 03 (três) meses, relatório circunstanciado sobre a manutenção dos clubes, em especial, quanto às condições de segurança das suas edificações.

III - A realização de qualquer evento, que não seja de responsabilidade da SEME, nos Clubes da Comunidade – CDC´s, deverá contar com as devidas licenças ou autorizações junto à Subprefeitura competente.

IV - Os Clubes da Comunidade deverão constituir Conselho de Usuários, nos moldes do Decreto n° 50.213/08, contando, para tanto, com o apoio do Gabinete de SEME para as providências de instalação e funcionamento, nos termos do Regimento Interno a ser aprovado, ficando designada a servidora Alcione H. Borner Campos, RF 117.525.4.00, como responsável para a devida assessoria nesse sentido.

V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.