Designa Conselheiras para compor Comissão Temporária para elaboração de documento contendo Normas para a Reorganização do Calendário Escolar 2020 das Unidades do Sistema Municipal de Ensino, em virtude da declaração de situação de emergência no Município de São Paulo para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA CME nº 07, de 17/03/2020
A Presidente do Conselho Municipal de Educação de São Paulo – CME SP, com base no disposto no inciso V do artigo 14 e nos termos do artigo 5º, ambos do Decreto Municipal nº 34.441, de 18 de agosto de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar as Conselheiras Sueli Aparecida de Paula Mondini, Karen Martins de Andrade e Lucimeire Cabral de Santana para, sob a presidência da primeira, compor Comissão Temporária para elaboração de documento contendo Normas para a Reorganização do Calendário Escolar 2020 das Unidades do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º - Tal necessidade se apresenta, considerando o Decreto nº 59.283 de 16/03/2020 que: Declara situação de emergência no Município de São Paulo para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Parágrafo Único - No inciso IV do artigo 16 do referido Decreto consta que a Secretaria Municipal de Educação “promova a interrupção gradual das aulas na rede pública de ensino com orientação dos responsáveis e alunos acerca do COVID-19 e das medidas preventivas” e no inciso V “oriente as escolas da rede privada de ensino para que adotem o mesmo procedimento estabelecido no inciso anterior”
Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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Consª Sueli Aparecida de Paula Mondini
Presidente
Conselho Municipal de Educação de São Paulo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
