Designa servidores como responsáveis pelo cumprimento das disposições contidas no Decreto nº 52.295, de 05/05/11 e alterações legais introduzidas pelos Decretos nº 54.080/13 e nº 55.012/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico - financeira consolidados no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAF, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas.

REVOGADO(A)

1. Portaria SME n° 1.484/2021 - Revoga a Portaria. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

SERVIDORES - DESIGNAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI

REVOGAÇÃO:

1. Portaria SME nº 2.347, de 12/02/2020.