PORTARIA SME Nº 5.398, DE 13 DE JULHO DE 2023

6016.2023/0082073-1

Encerra o Projeto Piloto e institui o Cartão Controle de Despesas – CCD PTRF, como mecanismo de movimentação dos recursos repassados à conta única e específica do Programa de Transferência dos Recursos Financeiro – PTRF, aberta em nome da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a Lei municipal nº 13.991, de 10/06/2005, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- o Decreto municipal nº 60.331, de 28/06/2021, que confere nova regulamentação ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres (APMs) das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, bem como às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados (APMSUACs), instituído pela Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005;

- a Portaria SME nº 7.321, de 28/09/2018, que institui o Projeto Piloto de uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao 3º repasse de 2018 do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF;

- a Portaria SME nº 6.634, de 12/11/2021, que estabelece procedimentos para transferência, execução e prestação de contas dos recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs;

- a Portaria SME nº 5.112, de 30/09/2022, que institui a Fase VII do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF de 2022 e demais ações vinculadas;

- a implementação do Projeto Piloto do uso de cartão magnético como novo mecanismo de movimentação dos recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, assegurando mais eficiência, transparência e controle dos recursos destinados às escolas beneficiárias do programa.

RESOLVE:

Art. 1º Encerrar o Projeto Piloto e instituir o Cartão Controle de Despesas – CCD PTRF, como mecanismo de movimentação dos recursos repassados à conta única e específica do Programa de Transferência dos Recursos Financeiro – PTRF, aberta em nome da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo.

Art. 2º As movimentações financeiras serão realizadas pelos representantes legais das Associações, por meio de cartões magnéticos emitidos em nome destes, com o crédito correspondente a cada APM/APMSUAC.

Parágrafo único. A emissão do cartão em nome do representante legal da associação não descaracteriza a titularidade do recurso, que deverá ser utilizado observando-se a legislação do Programa.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento Autorizado - 086462350

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação