PORTARIA SME Nº 5.112, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

6016.2022/0103759-1

Institui a Fase VII do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF de 2022 e demais ações vinculadas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a Lei municipal nº 13.991, de 10/06/2005, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- o Decreto municipal nº 60.331, de 28/06/2021, que confere nova regulamentação ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres (APMs) das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, bem como às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados (APMSUACs), instituído pela Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005;

- a Portaria SME nº 6.634, de 12/11/2021, que estabelece procedimentos para transferência, execução e prestação de contas dos recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs;

- a Portaria SME nº 7.321, de 28/09/2018, que institui Projeto Piloto de uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao 3º repasse de 2018 do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF;

- a Portaria SME nº 1.365, de 04/03/2021, que instituiu a Fase VI do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao repasse de 2021 e demais ações vinculadas ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF;

- a Portaria SME nº 1.872, de 21/03/2022, que estende a Fase VI do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para contemplar o pagamento das despesas relativas aos repasses de 2022 do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF e ações vinculadas.

- a implementação do Projeto Piloto do uso de cartão magnético como novo mecanismo de movimentação dos recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, assegurando mais eficiência, transparência e controle dos recursos destinados às escolas beneficiárias do programa;

- a implantação gradativa e segura da utilização do cartão magnético, em todas as Unidades Educacionais.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Fase VII do Projeto Piloto de uso do cartão magnético, denominado Cartão Controle de Despesas – CCD, para pagamento de despesas relativas ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF e demais ações vinculadas.

Art. 2º Indicar para participar do “Projeto Piloto” – Fase VII todas as Associações de Pais e Mestres – APMs e Associações de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs, das Diretorias Regionais de Educação Ipiranga e Santo Amaro, que não participaram da Fase VI.

Art. 3º Manter o uso do Cartão Controle de Despesas pelas unidades participantes da Fase VI do Projeto Piloto, relacionadas no Anexo Único da Portaria SME nº 1.365/2021.

Art. 4º O Cartão Controle de Despesa - CCD será utilizado para o pagamento de bens, materiais e serviços relacionados com os objetivos do programa, em estabelecimentos credenciados, por meio de máquina leitora de cartão magnético e/ou para realização de operações que envolvam crédito em conta bancária de titularidade dos fornecedores e/ou prestadores de serviços, desde que, possibilite a identificação dos favorecidos.

Art. 5º As movimentações financeiras serão feitas pelos representantes legais das Associações, por meio de cartões magnéticos emitidos em nome dos mesmos, com o crédito correspondente a cada APM/APMSUAC.

Parágrafo único. A emissão do cartão em nome do representante legal não descaracteriza a titularidade do recurso, que deverá observar a legislação pertinente para a aplicação e prestação de contas.

Art. 6º Os recursos do PTRF serão mantidos em conta única e específica aberta em nome da PMSP/SME.

Art. 7º As despesas com a execução desta Portaria correrão por conta das atividades, subelementos e itens de despesa, especificadas a seguir:

Atividade Conta Descrição do Item de Despesa Aplicação

2839 - Transferência de Recursos Financeiros para os Centros Educacionais Unificados – CEUs 3.3.50.39.65.09 PTRF - Cartão Controle de Despesa Registra o valor das despesas com serviços relativas ao Programa Transferência de Recursos Financeiros - PTRF às Associações de Pais e Mestres - APMs, pagas através de cartão magnético.

2840 - Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educação Infantil

2841 - Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

Parágrafo único. O código de recurso da Nota de Liquidação e Pagamento – NLP será “1207 – PMSP-SME/PTRF/Cartão Controle de Despesas”.

Art. 8º Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.